Decreto do Executivo nº 3407, de 14/10/1998

REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO => ESPECIFICA VIAS E LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO. O SISTEMA PODERÁ SOFRER ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DE VIAS E LOGRADOUROS A CRITÉRIO DA MUNICIPALIDADE. ESTACIONAMENTO FICA SUJEIRO AO PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO. DENOMINAÇÕES: ÁREA AZUL, ÁREA AMARELA E ÁREA VERMELHA. CARTÕES DE ESTACIONAMENTO SERÃO VENDIDOS EM POSTOS DE VENDA E DEVERÃO SER AFIXADOS NA PARTE FRONTAL DOS VEÍCULOS