Decreto do Executivo nº 3424, de 06/11/1998

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.746/98, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 112.677,67 (CENTO E DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, CONSTR. DE CENTROS COMUNITÁRIOS EM CONJ. HABITACIONAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II - RECEITAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONV. DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - PRODEC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; B) INCISO III - PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, MATERIAL DE CONSUMO.