AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.751/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 42, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E § 2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, AQUIS. ÁREAS P/ PROG. LOTES URB. E CONST. CASAS POPUL., OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PREVISTOS NO § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: A) INCISO II, COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO PELO REPASSE DA CEF, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 006202432/98/MPO/CAIXA; B) INCISO III, PELA ANULAÇÃO PARCIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.