Decreto do Executivo nº 3438, de 04/12/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGENS, ÁREAS SITUADAS NO MUNICÍPIO, NECESSÁRIAS À TUBULAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ: ÁREA 1 - 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), NA CHÁCARA SÃO CARLOS/JD CANADÁ, DE PROPRIEDADE DE RODRIGO DE CARVALHO PENÇO; ÁREA 2 - 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE CARLOS EDUARDO SANCHES JABUR; ÁREA 3 - 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANTONIO NOGUEIRA BAHIA; E ÁREA 4 - 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE OSWALDO DOMINGOS DAS NEVES