Decreto do Executivo nº 3446, de 21/12/1998

DECLARA FACULTATIVOS, OS TRABALHOS NOS DIAS 24/12/98 E 31/12/98, RESPECTIVAMENTE, QUE ANTECEDEM O "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS