AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.647/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 599.526,33 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES: PODER EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, FESTEJOS NATALINOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIOS DA PREV. MUNICIPAL, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO; SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSF. REC. EST. P/ AUXÍLIO A ENTIDADES, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS; FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOSL; SEC. MUN. DA SAÚDE, FUNDO MUN. DE SAÚDE, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, GAB. PREFEITO, OPER. MANUT. DIRETORIA DE GABINETE, RECEPÇÕES, HOMENAGENS E HOSPEDAGENS, DESPESAS TELEFÔNICAS, AUXÍLIO COORP. MUS. SANTA CECÍLIA, CONS. MUN. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE; SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS, CUSTAS, OPER. MANUT. DEPTO JURÍDICO, OPER. MANUT. GAB. SECRETÁRIO, ALUGUÉL DE IMÓVEIS P/ SERVIÇOS PÚBLICOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, OPER. MANUT. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO, OPER. MANUT. DEPTO COMUNICAÇÃO INTERNA, OPER. MANUT. DEPTO RECURSOS HUMANOS, TIRO DE GUERRA 02-046, OPER. MANUT. DEPTO IMPRENSA E DIVULGAÇÃO, DESPESAS TELEFÔNICAS, SERV. DE PREV. E EXT. DE INCÊNDIOS, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO AO PASEP; SEC. MUN. DA FAZENDA, OPER. MANUT. DEPTO MAT. E PATRIMÔNIO, PUBLICIDADE GERAL, OPER. MANUT. DEPTO DE RECEITAS, OPER. MANUT. GAB. SECRETÁRIO, OPER. MANUT. DEPTO CONTROLE INTERNO, OPER. MANUT. DEPTO ORÇ. FINAN. E CONTABILIDADE, DESPESAS TELEFÔNICAS; SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSF. REC. EST. P/ CUSTEIO PROGR. DO FMAS; SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, OPER. MANUT. GAB. SECRETÁRIO, OPER. MANUT. DEPTO ADMINISTRAÇÃO, DESPESAS TELEFÔNICAS, OPER. MANUT. CRECHES MUNICIPAIS, OPER. MANUT. DEPTO EDUCAÇÃO INFANTIL, OPER. MANUT. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEF, OPER. MANUT. ENS. SUPL. PROGR. ESPECIAIS, OPER. MANUT. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, OPER. MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL, OPER. MANUT. TRANSP. DE ALUNOS, OPER. MANUT. DEPTO. ENSINO PROFISSIONALIZANTE, BANDA INFANTO-JUVENIL, OPER. MANUT. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; SEC. MUN. IND. COM. E TURISMO, OPER. MANUT. GAB. SECRETÁRIO; SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, OPER. MANUT. GAB. SECRETÁRIO, OPER. MANUT. DEPTO APOIO E MANUTENÇÃO, OPER. MANUT. DEPTO DE INFORMÁTICA, OPER. MANUT. DEPTO CONTROLE INTERNO, OPER. MANUT. DEPTO DE OBRAS, PROJ. EDUC. AMBIENTAL PQ BURACÃO, OPER. MANUT. DEPTO PLANEJ. E PROJETOS, OPER. MANUT. DEPTO AGR. ABAST. MEIO AMBIENTE, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, OPER. MANUT. SERV. PÚBLICOS, OPER. MANUT. SERV. PÚB., OPER. MANUT. SERV. PÚB., OPER. MANUT. SERV. PÚB., OPER. MANUT. SERV. PÚB., RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, AQ. ÁREAS PROG. LOTES URB. CONST. CASAS POP., OPER. MANUT. PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OPER. MANUT. TERMINAL RODOVIÁRIO; SEC. MUN. DA SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; B) COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ATÉ A PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4320/64