Decreto do Executivo nº 3458, de 18/01/1999

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.625/97, COMO PREVISTO EM SEU ART. 4º, DEPENDERÁ DE DENÚNCIA ESCRITA DE QUALQUER INTERESSADO, ATRAVÉS DA QUAL DEVERÁ SER EXPOSTA A INFRAÇÃO COMETIDA, A DATA, O HORÁRIO, NOME E ENDEREÇO DO INFRATOR, BEM COMO DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS PARA EVENTUAL AUTUAÇÃO. PENALIDADES SERÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA APLICADAS A TEOR DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E GRADUADAS SEGUNDO SUAS GRAVIDADES E REINCIDÊNCIAS. NO ATO DE FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS CASAS DE DIVERSÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 1º, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ CONSTAR A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTA NA REFERIDA LEI.