Decreto do Executivo nº 3462, de 27/01/1999

DISPÕE SOBRE TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTO-TÁXI, QUE ASSIM FICAM FIXADAS: I- TARIFA NORMAL (CORRIDAS DE PONTO A PONTO, NO HORÁRIO DAS 6 ÀS 23 HORAS) - R$ 1,00 (HUM REAL); II- TARIFAS ESPECIAIS (CORRIDAS DE PONTO A PONTO NO HORÁRIO DAS 6 ÀS 23 HORAS SOMENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS) - R$ 1,50 (HUM REAL E CINQUENTA CENTAVOS); E III- TARIFAS ESPECIAIS (CORRIDAS DE PONTO A PONTO NO HORÁRIO DAS 23:01 ÀS 5:59 HORAS) - R$ 2,00 (DOIS REAIS).