Decreto do Executivo nº 3469, de 09/02/1999

DECLARA FACULTATIVOS OS TRABALHOS NO DIA 15/02/99, DAS 8H ÀS 18H E NO DIA 17/02/99 ATÉ ÀS 12 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS DO CARNAVAL DE 1999, COM EXCESSÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DAQUELES, EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS