Lei Ordinária nº 90, de 09/06/1950

Data de Promulgação: 09/06/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER À CORPORAÇÃO MUSICAL "SANTA CECÍLIA", UM AUXÍLIO DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS). FIXA, A PARTIR DE 1951, EM CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), O AUXÍLIO ANUAL CONCEDIDO À BANDA DE MÚSICA, PARA REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS). O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR