Lei Ordinária nº 902, de 30/01/1962

Data de Promulgação: 30/01/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "ASSIS TÊNIS CLUBE", PARA EXTENSÃO DE UMA REDE DE ÁGUA - CANOS DE 2 POLEGADAS - COM DESTINO À SUA SEDE, PELA RUA SANTOS DUMONT OU SANTA CECÍLIA, A PARTIR DA RUA PRUDENTE DE MORAES, CABENDO AO REFERIDO CLUBE O FORNECIMENTO DOS CANOS E À PREFEITURA OS DEMAIS MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. COM ANUÊNCIA DA ENTIDADE, PODERÁ A PREFEITURA AUTORIZAR LIGAÇÕES DOMICILIARES NOS LOTES SITUADOS ÀS MARGENS DA REDE. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE FICARÃO A CARGO DA PREFEITURA. A ENTIDADE PAGARÁ À MUNICIPALIDADE, PELA ÁGUA QUE LHE FOR FORNECIDA, UMA TAXA FIXA IGUAL À TAXA MÍNIMA COBRADA MENSALMENTE PARA ABASTECIMENTOS DOMICILIARES.