Decreto do Executivo nº 3499, de 26/04/1999

PRORROGA O PRAZO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO, CONSTANTE DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.482, QUE APROVOU O LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM MORUMBI" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA C.A.S.