Decreto do Executivo nº 3500, de 04/05/1999

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COMPREENDENDO 30 CASAS, MEDINDO 27,59 M² (VINTE E SETE METROS E CINQUENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS) E SEUS RESPECTIVOS TERRENOS, SITUADAS NA VILA PROGRESSO, VISANDO A FINALIDADE EXCLUSIVA DE HABITAÇÃO PELOS MORADORES DA FAVELA BOM PASTOR