Decreto do Executivo nº 3506, de 24/05/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.800/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DA FAZENDA - DEPTO DE RECEITAS - CAMPANHA DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.