Decreto do Executivo nº 3511, de 28/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM O TOTAL DE 231,15 M² (DUZENTOS E TRINTA E UM METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA À CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS