Decreto do Executivo nº 3513, de 31/05/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 178.756,51 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DA SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ERRADICAÇÃO DA DENGUE - PESSOAL CIVIL - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM: A) PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - CONVÊNIOS COM A UNIÃO - CONVÊNIO PMA/M. SAÚDE/COMBATE A DENGUE; E B) ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64):, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. DA SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DEPTO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE - PESSOAL CIVIL.