Decreto do Executivo nº 3515, de 02/06/1999

RE-RATIFICA O DECRETO Nº 2.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS LOCALIZADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0 + 540 M, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA USINA DE LIXO. => ART. 1º, ONDE CONSTA A AREA 2, COM A METRAGEM DE 30.025,69 M² (TRINTA MIL, VINTE E CINCO METROS E SESSENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, SITUADA NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0 + 540 M, FICA RATIFICADO, PASSANDO A TER A METRAGEM DE 30.005,69 M² (TRINTA MIL E CINCO METROS QUADRADOS E SESSENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS). FICAM RATIFICADOS DEMAIS TERMOS DO DECRETO.