Decreto do Executivo nº 3516, de 02/06/1999
APROVA DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO, FICA COMO GARANTIA PARA EXECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS E OBRAS ESPECIFICADAS NO PROCESSO DE APROVAÇÃO, O TERMO DE DECLARAÇÃO CITADO NO ARTIGO ANTERIOR
Data de Promulgação: 02/06/1999
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