Decreto do Executivo nº 3521, de 11/06/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.805/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 141.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DESPESAS COM OS JOGOS REGIONAIS, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - 43ª EDIÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS - MATERIAL DE CONSUMO - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO PELA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - AMEA-AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS.