Decreto do Executivo nº 3527, de 15/06/1999

REVOGA EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 3.379, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À DESAPROPRIAÇÃO PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.