Lei Ordinária nº 906, de 01/02/1962

Data de Promulgação: 01/02/1962

Situação: Em vigor

Observações: CRIA EM ASSIS O SISTEMA DE COMÉRCIO DENOMINADO DE FEIRAS-LIVRES, QUE SERÃO EM NÚMERO DE 4 (QUATRO) E FUNCIONARÃO NOS LOCAIS E DIAS DE SEMANA: A) VILA OPERÁRIA - TERÇAS-FEIRAS, DE PREFERÊNCIA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, ENTRE AS RUAS JAPIR E D. CARLOS; B) VILA XAVIER - QUINTAS-FEIRAS, DE PREFERÊNCIA À RUA EMÍLIO DE MENEZES, ENTRE AS RUAS JOSÉ DE ALENCAR E OLAVO BILAC; C) VILA SAÚDE - SÁBADOS, DE PREFERÊNCIA À RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, ENTRE AS RUAS OSWALDO CRUZ E TIRADENTES; E D) AOS DOMINGOS HAVERÁ UMA FEIRA NA AV. 9 DE JULHO, ENTRE AS RUAS ANGELO BERTONCINI E 15 DE NOVEMBRO. HORÁRIOS: A) DIAS ÚTEIS - 6:00 ÀS 10:00 HORAS; E B) DOMINGOS, FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS - 6:00 ÀS 12:00 HORAS. DURANTE HORÁRIO DA FEIRA FICA INTERROMPIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE QUAISQUER NATUREZA, NOS TRECHOS DE RUAS EM QUE AS MESMAS FUNCIONAM. NAS FEIRAS PODERÃO SER VENDIDAS QUAISQUER TIPOS DE MERCADORIAS. MERCADORIAS CONSIDERADAS DE 1ª NECESSIDADE (CEREAIS EM GERAL, CARNES EM GERAL, HORTALIÇAS, LEGUMES, FRUTAS, GORDURAS VEGETAIS OU ANIMAIS, AVES E OLEOS COMESTIVEIS EM GERAL, PEIXES, OVOS, BATATAS, CEBOLAS, MANDIOCA, ALHO, FARINHA DE TRIGO, FARINHA DE MANDIOCA E DE MILHO, FUBÁ, MACARRÃO, SAL E CONDIMENTOS CULINÁRIOS, LEITE E SEUS DERIVADOS, ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, PÃO, PASTA DENTAL, BOL-BRIL, SABÃO E SABONETES POPULARES), GOZARÃO DE AMPLA ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS, PODENDO SER VENDIDOS LIVREMENTE POR QUEM QUER QUE SEJA. DEMAIS MERCADORIAS, SOMENTE PODERÃO SER VENDIDAS APÓS ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELA PREFEITURA, COMPROVANDO QUE O VENDEDOR RECOLHEU AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS.