Decreto do Executivo nº 4443, de 25/06/2003

DISCIPLINA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.000.