Decreto do Executivo nº 4461, de 16/07/2003
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS, PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICIPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 16/07/2003
Nova Pesquisa
Voltar