Decreto do Executivo nº 4463, de 23/07/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO " RENASCENCE RESIDENCIAL", Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RENASCENCE RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/07/2003
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