Decreto do Executivo nº 4482, de 26/08/2003

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO ANTENAS TRASMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4332 de 02/07/2003 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS. ALTERADA PELA LEI Nº 5047 DE 15/10/07)
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