Lei Ordinária nº 912, de 19/02/1962

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA ABERTURA DE RUA.


Data de Promulgação: 19/02/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAR POR VIA JUDICIAL OU AMIGÁVEL, TERRENO SITO À RUA CÂNDIDO MOTA, NECESSÁRIO A ABERTURA DA RUA GAL. GLICÉRIO. PARA COBRIR ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 6-2-1/8-29-4- ÍTEM IX (AUXÍLIO AO SAMDU)

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