Decreto do Executivo nº 4497, de 25/09/2003

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4313, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO, QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.