Decreto do Executivo nº 4505, de 08/10/2003

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR, DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL LOCADO PELO MUNICIPIO, ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.