Lei Ordinária nº 913, de 05/03/1962

Data de Promulgação: 05/03/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO, UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ATÉ CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), À TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO, RESGATÁVEL NO PRAZO DE 15 ANOS, PODENDO ESTIPULAR MULTA CONTRATUAL DE 10%, JUROS MORATÓRIOS DE 1%, AO MÊS, DESTINADO INTEGRALMENTE À AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA DO TIPO MOTO-NIVELADORA DE 10 A 11 TONELADAS, DESTINADO À CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS