Decreto do Executivo nº 4510, de 14/10/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DE INTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA NECESSÁRIA À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA LINHA DE RECALQUE, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.