Decreto do Executivo nº 4511, de 14/10/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.