Decreto do Executivo nº 4516, de 20/10/2003
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 20/10/2003
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