Decreto do Executivo nº 4530, de 18/11/2003
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL DO ESPÕLIO DE NASSIF ELIAS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CONTENÇÃO ÁGUAS PLUVIAIS.
Data de Promulgação: 18/11/2003
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