Decreto do Executivo nº 4540, de 02/12/2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3572/99, QUE REGULAMENTOU E ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3819/99, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO AO DESEMPREGADO DE ASSIS.