Decreto do Executivo nº 4544, de 04/12/2003

REVOGA, EM TODO SEU TEOR, O DECRETO MUNICIPAL Nº 4538/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNCIPAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.