Decreto do Executivo nº 4564, de 06/01/2004

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 23 DE ABRIL DE 2.003, ALTERADA PELA LEI Nº4.385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS.