Lei Ordinária nº 919, de 22/03/1962

Data de Promulgação: 22/03/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA E O PROPRIETÁRIO DO POSTO MODELO E INDÚSTRIAS ZILLO, PARA EXTENSÃO DE UMA REDE DE ÁGUA COM DESTINO A ESSES LOCAIS. O POSTO MODELO ENTRARÁ COM CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), AS INDÚSTRIAS ZILLO COM CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E A PREFEITURA COM O RESTANTE. A PREFEITURA PODERÁ AUTORIZAR LIGAÇÕES DOMICILIARES NOS LOTES SITUADOS ÀS MARGENS DA REFERIDA REDE. A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTA REDE FICARÁ A CARGO DA PREFEITURA. O POSTO MODELO, INDÚSTRIAS ZILLO E DEMAIS BENEFICIADOS PAGARÃO À MUNICIPALIDADE PELA ÁGUA QUE LHES FOR FORNECIDA, A TAXA MENSAL VIGENTE.