Decreto do Executivo nº 4593, de 02/03/2004

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.