Lei Ordinária nº 923, de 28/03/1962

Data de Promulgação: 28/03/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 7.540.860,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA MARCA "CATERPILLAR", MODELO 12, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.540.860,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.