Decreto do Executivo nº 4609, de 20/03/2004
DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE MEBRO, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES NO SERVIÇO DE MOTO-TAXI, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 20/03/2004
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