Decreto do Executivo nº 4613, de 30/03/2004
RETIFICA O DECRETO Nº 4330/02, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 30/03/2004
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