Decreto do Executivo nº 4618, de 13/04/2004

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 7481 de 22/02/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4618, DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7482 de 22/02/2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7751 de 18/12/2018 - DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7760 de 04/01/2019 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
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