Decreto do Executivo nº 4618, de 13/04/2004

Pasta Digital

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Data de Promulgação: 13/04/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	DEC 7481/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4618, DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	DEC 7482/2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI.
Norma correlata	DEC 7751/2018 - DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata	DEC 7760/2019 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.