Decreto do Executivo nº 4618, de 13 de abril de 2004

Identificação Básica
Tipo: DEC - Decreto do Executivo Número: 4618/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 13/04/2004
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Decreto do Executivo nº 7481 de 22/02/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4618, DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7482 de 22/02/2018
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7751 de 18/12/2018
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7760 de 04/01/2019
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Consulta gerada em 17/06/2019 às 16h49m
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