Decreto do Executivo nº 4622, de 22/04/2004

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL, EM CARÁTER PRECATÓRIO E A TÍTULO GRATUÍTO, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE ASSIS