Lei Ordinária nº 926, de 09/05/1962

Data de Promulgação: 09/05/1962

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" => FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES