Decreto do Executivo nº 3530, de 21/06/1999

FIXA A JORNADA BÁSICA DE BRABALHO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS - A.M.E.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS