Decreto do Executivo nº 3539, de 08/07/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS DE 1989 A 1992 - SENTENÇAS JUDICIAIS - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE - MATERIAL DE CONSUMO - DEPTO DE OBRAS - DEPTO DE OBRAS - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO PLANEJ. E SERVIÇOS PÚBLICOS - COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DO LIXO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - PARQUE DE EXPOSIÇÕES JORGE A. OLIVEIRA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITAS IMOBILIÁRIAS - ALUGUÉL DEPENDÊNCIAS PQ. EXPOSIÇÃO; B) INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - REFORMA E AMPL. PRÉDIO DA CÂMARA - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - GABINETE DO SECRETÁRIO - GABINETE DO SECRETÁRIO - MATERIAL DE CONSUMO - DEPTO PLANEJ. E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROGRAMA AUTO-CONSTRUÇÃO ASSISTIDA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - PESSOAL CIVIL - DEPTO DE INFORMÁTICA - DEPTO DE INFORMÁTICA - MATERIAL DE CONSUMO.