Decreto do Executivo nº 3549, de 05/08/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.827/99, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJETO CASAMENTO COMUNITÁRIO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.