Decreto do Executivo nº 3555, de 16/08/1999
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE MÉDICOS E DENTISTAS DO MUNICÍPIO A UTILIZAREM O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS EM SUAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS.
Data de Promulgação: 16/08/1999
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