Decreto do Executivo nº 3556, de 18/08/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, UMA ÁREA DE TERRENO COM 1.326,03 M² (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. DAVID PASSARINHO, CONSTANDO PERTENCER A BENEDITO BENTO NUNES, ÁREA ESTA NECESSÁRIA À TUBULAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PROLONGAMENTO DA AV. DAVID PASSARINHO, PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PROVENIENTES DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ASSIS.