Decreto do Executivo nº 3557, de 18/08/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 96.350.00 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - CONS. MUN. PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C/ REC. GOV. DO ESTADO - SUBVENÇÕES SOCIAIS - FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSELHO TUTELAR - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - CONVÊNIOS COM O ESTADO - P/ FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - PROGRAMA PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DO GABINETE - CONS. MUN. PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA - MATERIAL DE CONSUMO - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.